Termos e Condições

Última atualização: 5 de novembro de 2026

1. Identificação da entidade

O website https://family-medical-centre.pt/ pertence à sociedade identificada abaixo, que utiliza a marca Family Medical Centre & Antiaging Clinic – FMCAC.

FMC, FAMILY MEDICAL CENTRE, SERVIÇOS DE MEDICINA LDA — Sociedade por quotas.

• NIPC e número de matrícula: 506397262
• Capital social: 10.000,00 EUR
• Conservatória do Registo Comercial: Loulé
• Matrícula anterior: 5624/2002-12-20
• Sede: Clínica de Vale do Lobo, Avenida do Mar, 8135-107 Almancil, Portugal
• Email: info@family-medical-centre.pt
• Telefone: +351 289 398 009 – chamada para a rede fixa nacional.

Os registos, licenças e contactos das unidades constam de Informação Legal e Contactos.

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação e o pagamento de serviços prestados pela FMCAC, incluindo consultas, exames, tratamentos, procedimentos médicos, cirurgias e serviços ao domicílio. Aplicam-se aos pagamentos realizados antes ou depois da prestação dos serviços, incluindo pagamentos antecipados e adiantamentos efetuados através de links de pagamento.

As condições específicas constantes de um orçamento ou plano de tratamento são comunicadas ao paciente antes da sua aceitação e complementam os presentes Termos e Condições, respeitando os direitos legalmente reconhecidos ao paciente.

Quando um laboratório, hospital ou outro prestador seja autonomamente responsável por um serviço, a sua identidade, os atos prestados e eventuais condições ou faturação separadas são comunicados antes da contratação. Estes Termos não substituem as condições de um serviço contratado autonomamente a terceiros.

3. Marcações e prestação dos serviços

A prestação dos serviços depende de marcação, disponibilidade dos profissionais e, quando aplicável, avaliação clínica. A unidade, o profissional, a data, o horário e as condições relevantes são confirmados com o paciente pelos canais de atendimento da FMCAC.

A realização de tratamentos ou procedimentos depende da respetiva indicação clínica e do consentimento informado, quando exigível. O pagamento ou a aceitação destes Termos e Condições não substitui o consentimento informado.

Quando um serviço envolva hospitais ou outras entidades externas, o orçamento ou plano de tratamento identifica os serviços incluídos, as responsabilidades de pagamento e os valores eventualmente faturados diretamente por essas entidades.

4. Preços e orçamentos

Todos os preços são apresentados em euros – EUR (€). O preço é comunicado individualmente ao paciente antes da contratação ou pode ser consultado na tabela de preços disponível na respetiva unidade. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável, quando devido, ou beneficiam da isenção legal correspondente.

Antes do pagamento, o paciente é informado do serviço abrangido, do valor total e de eventuais suplementos ou encargos adicionais. Quando não seja possível determinar antecipadamente o custo final, são comunicados os critérios de cálculo e, sempre que possível, uma estimativa.

Serviços adicionais, alterações ao tratamento ou despesas não incluídas no orçamento dependem de informação e aceitação prévias, sem prejuízo das situações em que a atuação clínica urgente se encontre legalmente justificada.

5. Pagamentos e links de pagamento

A FMCAC pode solicitar:

• Pagamento integral antes da prestação do serviço;
• Adiantamento por conta do valor total;
• Pagamento faseado, quando expressamente acordado;
• Pagamento após a prestação do serviço.

O pedido de pagamento identifica o serviço ou documento a que respeita, o valor devido e o prazo aplicável.

Os links podem ser enviados através do ePM, com processamento pela easypay. Consoante a ativação e a disponibilidade técnica, os meios podem incluir referência Multibanco, MB WAY, Visa, Mastercard, transferência bancária, Apple Pay, Google Pay e Samsung Pay. Os meios efetivamente disponíveis em cada operação são os apresentados na respetiva página de pagamento. A contratação de um meio ou a sua presença numa imagem geral não significa que já esteja ativo para todos os pagamentos.

Meios de pagamento

A FMCAC é responsável pelos serviços contratados e pela aplicação das respetivas condições de cancelamento e reembolso. Os fornecedores tecnológicos e de pagamentos intervêm nas operações que lhes competem. O pagamento considera-se efetuado após confirmação da operação. A emissão de um link, por si só, não confirma o pagamento. Os adiantamentos são deduzidos ao valor total do serviço. É emitido o documento fiscal correspondente nos termos legais.

Os dados de cartão e os códigos de autenticação devem ser introduzidos exclusivamente na interface de pagamento apropriada. Não devem ser enviados por email ou por mensagem à clínica. Em caso de dúvida sobre um pedido de pagamento, o paciente deve contactar a unidade através dos contactos oficiais.

6. Consultas com pagamento antecipado

O pagamento antecipado pode ser solicitado para garantir a reserva da consulta, especialmente quando a disponibilidade médica é mais limitada. Este pagamento permite assegurar o horário reservado e a disponibilidade do profissional para a consulta.

Se o paciente necessitar de cancelar ou alterar a marcação, deverá comunicar essa intenção com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente ao horário agendado. Quando esta antecedência seja respeitada, o paciente poderá optar por:

• Reembolso integral do valor pago; ou
• Remarcação para outra data disponível, mantendo o valor pago por conta da consulta.

Os pedidos devem ser dirigidos à unidade responsável pela marcação, preferencialmente por escrito, para permitir o registo da data e da hora da comunicação.

Nos cancelamentos ou pedidos de alteração com menos de 48 horas de antecedência e nas situações de falta, o pedido de remarcação ou reembolso será analisado individualmente. A antecedência inferior a 48 horas ou a falta não determina, por si só, a perda automática da totalidade do pagamento. Qualquer retenção deverá ter fundamento nas condições previamente comunicadas e aceites, corresponder a encargos proporcionais e ser devidamente justificada.

7. Serviços ao domicílio

Os serviços ao domicílio são disponibilizados nas zonas da Quinta do Lago e de Vale do Lobo, mediante disponibilidade e confirmação prévia. Podem existir suplementos relacionados com a distância, o horário noturno, os fins de semana ou os feriados. O local, o horário, o serviço solicitado e o preço total, incluindo os suplementos aplicáveis, são confirmados com o paciente antes do pagamento.

Se o paciente cancelar depois de iniciada a deslocação do profissional, mantêm-se devidos os encargos de deslocação e de mobilização do profissional previamente comunicados e aceites. Nestas circunstâncias, poderá não haver lugar a reembolso do valor da visita, desde que a retenção corresponda a encargos efetivamente assumidos e proporcionais. Se o pagamento incluir valores relativos a atos não realizados que excedam esses encargos, a diferença será devolvida.

Esta regra não se aplica quando a visita seja cancelada pela FMCAC ou não se realize por motivo que lhe seja imputável. Nesses casos, aplica-se o disposto no ponto 10.

8. Cirurgias e planos de tratamento cirúrgico

A realização de uma cirurgia depende de avaliação clínica, aceitação do plano de tratamento e confirmação da disponibilidade da equipa e da unidade onde terá lugar.

Reserva e pagamentos

Salvo condições específicas expressamente acordadas:

• A pré-reserva da data mantém-se durante 48 horas após a sua comunicação;
• A confirmação depende do pagamento de 50% do valor estimado da opção de tratamento escolhida, dentro desse prazo;
• Os restantes 50% devem ser pagos até 15 dias antes da cirurgia;
• Quando a cirurgia seja marcada com menos de 15 dias de antecedência, é necessário o pagamento integral para confirmação.

Na ausência do pagamento inicial dentro do prazo, a pré-reserva pode ser libertada. Uma confirmação posterior fica sujeita à disponibilidade existente. Os planos de tratamento têm validade de 30 dias, salvo indicação diferente no próprio documento. Após esse período, os valores e as condições ficam sujeitos a reconfirmação.

Cancelamento pelo paciente

O cancelamento deve ser comunicado por escrito para o contacto indicado no plano de tratamento, considerando-se a data de receção da comunicação.

Quando o cancelamento seja comunicado com pelo menos 15 dias de antecedência, são devolvidos os valores pagos, deduzindo-se apenas serviços já prestados e despesas específicas, não recuperáveis, previamente comunicadas e aceites pelo paciente.

Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 15 dias de antecedência, apenas podem ser retidos custos efetivamente incorridos com a preparação da cirurgia, a reserva do bloco, a equipa ou os materiais, desde que sejam não recuperáveis, estejam abrangidos pelas condições previamente comunicadas e aceites e sejam devidamente comprovados. As deduções são apresentadas de forma discriminada. A retenção não pode exceder os custos justificáveis nem o montante pago, sendo devolvido o eventual excedente.

Contraindicação médica

Em caso de contraindicação médica comprovada, não é aplicada uma penalização pelo cancelamento. Se a contraindicação for temporária, os valores pagos podem ser integralmente transferidos para uma nova data, por acordo e mediante disponibilidade.

Se a cirurgia não puder realizar-se ou o paciente não pretender remarcar, são devolvidos os valores correspondentes aos serviços não prestados, podendo apenas ser deduzidos serviços efetivamente realizados e previamente acordados, com discriminação dos respetivos valores.

Adiamento solicitado pelo paciente

O adiamento depende da disponibilidade da equipa e da unidade. Os valores pagos são transferidos para a nova data, sem prejuízo de eventuais custos não recuperáveis que respeitem as regras anteriores. Qualquer alteração do plano ou do preço deve ser comunicada e aceite antes da confirmação da nova data.

9. Outros exames, tratamentos e procedimentos

As condições específicas de preparação, pagamento, cancelamento e remarcação de outros exames, tratamentos ou procedimentos são comunicadas antes da contratação, quando existam. Na ausência de condições específicas de cancelamento previamente comunicadas e aceites, não é aplicada uma penalização automática. Eventuais deduções devem corresponder a serviços já prestados ou a encargos não recuperáveis, proporcionais e devidamente justificados.

10. Cancelamento ou alteração pela FMCAC

Se a FMCAC cancelar um serviço, será proposta, sempre que possível, uma nova data. O paciente pode aceitar a remarcação, mantendo o valor pago, ou optar pelo reembolso integral do montante correspondente ao serviço não prestado.

Nas cirurgias canceladas pela FMCAC, se o paciente não aceitar uma nova data, são devolvidos integralmente os valores pagos por conta da cirurgia não realizada. A remarcação por iniciativa da FMCAC não implica penalização para o paciente. Mantêm-se os demais direitos legalmente aplicáveis.

11. Reembolsos

Quando exista direito a reembolso, a FMCAC ordena a devolução no prazo máximo de 15 dias seguidos, contado da receção da comunicação que determine esse direito. Se forem indispensáveis dados adicionais para executar a devolução, estes serão solicitados sem demora. O paciente será informado de qualquer impossibilidade de processamento resultante da falta desses dados.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio utilizado no pagamento, sempre que tecnicamente possível. Quando tal não seja possível, será acordado outro meio adequado. O tempo necessário para o montante ficar disponível na conta do paciente pode depender da instituição financeira ou do prestador de serviços de pagamento. A FMCAC disponibiliza confirmação da ordem de reembolso.

Quando sejam efetuadas deduções admissíveis, o paciente recebe a discriminação dos valores e a respetiva justificação. O prazo previsto neste ponto não prejudica a aplicação de um prazo legal mais curto, quando obrigatório.

12. Direito de livre resolução

Os contratos relativos a cuidados de saúde encontram-se excluídos do regime de livre resolução de 14 dias previsto nos artigos 4.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Esta exclusão não elimina os direitos de cancelamento, remarcação e reembolso previstos nestes Termos e Condições ou noutras disposições legais.

Nos serviços que não constituam cuidados de saúde e sejam contratados à distância ou fora do estabelecimento, aplica-se o direito de livre resolução quando legalmente previsto, em regra durante 14 dias após a celebração do contrato. O início desses serviços durante esse prazo depende dos requisitos legais aplicáveis, incluindo o pedido expresso do consumidor. O pagamento antecipado não implica, por si só, renúncia a esse direito.

Como exercer a livre resolução nos serviços não clínicos abrangidos

Envie uma declaração inequívoca para info@family-medical-centre.pt ou para a sede, antes do fim do prazo aplicável, identificando-se e identificando o contrato. Se o serviço tiver começado a seu pedido expresso durante o prazo de livre resolução, pode ser devido o valor proporcional ao que foi prestado, quando estejam reunidos os requisitos legais. A perda do direito após execução integral só ocorre quando tenham sido obtidos o consentimento expresso prévio e o reconhecimento legalmente exigidos.

Modelo facultativo de formulário de livre resolução

13. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para as finalidades relacionadas com marcações, prestação de serviços, faturação, pagamentos e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade.

Para questões relacionadas com proteção de dados ou para exercer os direitos aplicáveis, o paciente pode contactar: andreia.gomes@family-medical-centre.pt.

14. Contactos, reclamações e resolução de litígios

Pedidos de esclarecimento, cancelamento ou reembolso podem ser dirigidos à unidade responsável pelo serviço ou para info@family-medical-centre.pt.

O paciente pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações disponível nas unidades, do Livro de Reclamações Eletrónico ou diretamente à Entidade Reguladora da Saúde, quando a matéria seja da sua competência.

Nos litígios relativos a serviços não abrangidos pela exclusão aplicável aos cuidados de saúde, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nomeadamente ao CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, quando o conflito se enquadre na sua competência. Informações em www.consumoalgarve.pt. Estes mecanismos não prejudicam o direito de recurso aos tribunais competentes.

15. Legislação aplicável e alterações

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Nenhuma disposição limita direitos do paciente que não possam ser afastados por contrato.

As alterações aos presentes Termos e Condições aplicam-se a contratações futuras. Os serviços já contratados mantêm as condições aceites, salvo alteração acordada entre as partes ou imposição legal.